PostyFlex — Termos de uso e licença de software

Última atualização: 11/10/2026

Estes Termos regulam o uso do PostyFlex entre André Luiz Endler (ELETRÔNICA AGFLEX), CNPJ 19.994.533/0001-64 (“nós”) e a pessoa que cria a conta (“você”). Ao criar a conta, marcar o aceite ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda. Leia também a Política de privacidade, que faz parte destes Termos.

1. O que é e licença de uso

É uma ferramenta online para criar, baixar e publicar artes e status (imagens e vídeos) em redes sociais e WhatsApp: recorte de pessoa, texto, música, figurinhas, narração, legendas e agendamento. Você recebe uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, pelo prazo da assinatura. O serviço é licenciado, não vendido: o programa nunca é entregue a você.

2. Propriedade intelectual e proibições

• O software, o código-fonte, o design, os textos, a marca AGFLEX e o nome PostyFlex pertencem a nós e são protegidos pela Lei 9.609/98 (software), pela Lei 9.610/98 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/96 (propriedade industrial). Nada nestes Termos transfere esses direitos a você.
• É proibido: copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código; fazer scraping ou acesso automatizado fora do uso normal; contornar limites de plano, cotas ou travas de segurança; revender, sublicenciar ou ceder o acesso; usar o serviço, sua documentação ou informações confidenciais para desenvolver, treinar ou aprimorar produto concorrente (a concorrência lícita, feita sem usar nada disso, não é restringida); testar a segurança sem autorização por escrito.
• O descumprimento permite suspender a conta de imediato e cobrar perdas e danos.

3. Cadastro, conta e segurança

• Você deve ter capacidade civil e informar dados verdadeiros. Menores de 18 anos só podem usar com autorização e responsabilidade de um adulto.
• A conta é pessoal. Guarde sua senha: tudo o que for feito com ela é considerado feito por você. Avise-nos de qualquer acesso indevido.
• Registramos data, hora, IP e dados do navegador de acessos e aceites, por segurança e como prova.

4. Teste, planos e pagamento

Você pode entrar por um teste grátis de 7 dias ou por um código de convite. Depois do teste, a assinatura é mensal ou anual, cobrada por PIX. Convites vitalícios não vencem enquanto a conta respeitar estes Termos. Não guardamos dados de cartão. Cada plano tem limites de minutos de render por mês e de armazenamento. Sem reembolso de período já pago, salvo quando a lei exigir.

5. Seu conteúdo e licença para processá-lo

• Fotos, vídeos, áudios, músicas, textos, figurinhas, logotipos e contatos que você envia são seu conteúdo, e a responsabilidade por ele é exclusivamente sua. Você declara ser o titular ou ter autorização para usá-lo e publicá-lo.
• Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável apenas para armazenar, processar e exibir esse conteúdo para prestar o serviço (recortar, renderizar, transcrever, agendar e publicar o que você mandar). Não usamos seu conteúdo em propaganda e não o vendemos.
• Arquivos temporários (envios em processamento, cache de recorte, rascunhos) são apagados automaticamente em poucas horas ou dias. Músicas salvas, “Meus rostos” e figurinhas ficam até você excluir ou encerrar a conta. Guarde sempre os originais no seu aparelho: o serviço não é um serviço de backup.

6. Direitos autorais, imagem de pessoas e músicas

• Músicas, imagens, GIFs, marcas e figurinhas de terceiros costumam ter direitos autorais e de imagem. As buscas de música e de GIF são apenas um facilitador e não representam licença de uso. Quem escolhe e publica é você, e é você quem responde por reclamação, remoção, multa ou indenização.
• Use foto ou vídeo de uma pessoa somente com a autorização dela (ou do responsável, no caso de menor). Não use para enganar, difamar, humilhar ou simular que alguém disse ou fez algo.
• Atendemos pedidos de remoção feitos por quem se sentir lesado e podemos retirar o conteúdo e suspender a conta sem aviso prévio.

7. Recursos automáticos e inteligência artificial

O recorte automático de pessoa, a transcrição de voz, a tradução de legendas e outros recursos automáticos podem errar. O resultado é uma sugestão: confira tudo (cortes, texto, nomes, valores e promessas) antes de publicar. Você responde pelo que publicar, mesmo que tenha sido gerado ou sugerido pelo sistema.

8. Publicação em redes sociais e WhatsApp

• Ao conectar WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram ou outro canal, você nos autoriza a publicar e agendar em seu nome, e declara ter poderes sobre essas contas.
• As regras e os bloqueios de cada rede são dos próprios provedores. Não respondemos por banimento de número, suspensão de conta, remoção de postagem ou queda de alcance. Use apenas contatos que aceitaram receber suas mensagens.
• Você pode desconectar um canal a qualquer momento, e o agendamento pendente daquele canal deixa de ser publicado.

9. Uso aceitável

Não use o serviço para conteúdo ilegal, de ódio, fraude ou golpe, pornografia envolvendo menores, perseguição, spam, desinformação que cause dano, nem para violar direitos de terceiros. Podemos limitar ou suspender usos que sobrecarreguem o serviço. Ao atingir o limite do plano, novas montagens ou envios podem ser bloqueados até a renovação ou o upgrade.

10. Dados pessoais (LGPD)

• Tratamos seus dados de cadastro e uso como descrito na Política de privacidade (Lei 13.709/2018).
• Quanto às fotos e dados de outras pessoas que você envia, você é o controlador e nós atuamos como operadores, tratando só para prestar o serviço. Você declara ter base legal para isso.
• Como comprovante, guardamos por até 5 anos após o fim do contrato o registro do seu aceite (versão, data, hora, IP e navegador). O IP e o navegador podem ser anonimizados mediante pedido.

11. Disponibilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver manutenção, falhas de internet, de provedores e eventos fora do nosso controle. Podemos alterar, melhorar ou descontinuar recursos, com aviso razoável quando houver impacto relevante.

12. Limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes, de alcance ou de oportunidade, nem por danos indiretos.
• Não respondemos por conteúdo publicado por você, por direitos de terceiros sobre ele, por falhas de redes sociais, do WhatsApp ou de outros provedores, por senha vazada por você ou por perda de arquivos que você não guardou.
• Quando houver responsabilidade comprovada, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, exceto quando a lei não permitir essa limitação.
• Você nos isenta e indeniza por reclamações, multas e custos (inclusive honorários) de terceiros decorrentes do seu conteúdo, de suas publicações ou do descumprimento destes Termos.

13. Cancelamento e suspensão

• Você pode cancelar quando quiser pela tela “Minha conta” ou excluindo a conta (apaga seus dados e arquivos, conforme a Política de privacidade).
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência, violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou denúncia fundamentada de violação de direitos.
• Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual, conteúdo, responsabilidade, indenização e foro.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas na conta, com prazo para você ler e aceitar a nova versão. O uso após o prazo, ou o novo aceite pedido na tela, significa concordância. Se não concordar, cancele antes. Guardamos qual versão você aceitou, quando e com qual navegador.

15. Registros, prova e retenção

• Guardamos registros de acesso (data, hora, IP e usuário) por, no mínimo, 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15), e por mais tempo quando necessário à segurança, a obrigação legal ou à defesa em processo.
• O aceite é registrado com a versão e o texto exatos, data e hora, IP, navegador, fuso, tela e assinatura criptográfica (hash) encadeada, que torna qualquer alteração posterior detectável. Esses registros valem como prova entre as partes e a contratação por aceite em tela é válida como assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020).
• Após o encerramento, guardamos o estritamente necessário por até 5 anos; depois, excluímos ou anonimizamos.

16. Subprocessadores e transferência internacional

• Usamos fornecedores de hospedagem, armazenamento, e-mail, pagamento e modelos de IA (“subprocessadores”), que recebem só o necessário para a função contratada, sob dever de segurança e confidencialidade. Alguns ficam fora do Brasil; a transferência segue a LGPD (art. 33).
• Não usamos seu conteúdo que identifique você ou terceiros para publicidade nem o vendemos. Podemos usar dados anonimizados e agregados para estatística e melhoria do produto.
• A lista atualizada de subprocessadores pode ser pedida em [email protected].

17. Conformidade, penalidade e documentos

• O serviço é para maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regulares. É proibido usá-lo para fraude, pirataria, spam, assédio, conteúdo que explore menores ou qualquer atividade ilegal.
• Em caso de cópia, engenharia reversa, revenda não autorizada, compartilhamento de acesso ou uso do sistema ou de suas informações para desenvolver produto concorrente, você pagará multa não compensatória equivalente a 12 vezes a mensalidade vigente do seu plano (ou do plano de lista mais próximo), por infração, sem prejuízo da cessação imediata e de indenização por danos que a excedam (Código Civil, art. 416, parágrafo único). Podemos suspender cautelarmente o acesso diante de indício de violação.
• Fazem parte do contrato estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano. Em conflito, prevalecem as condições do plano, depois estes Termos e, quanto a dados pessoais, a Política de Privacidade. O idioma é o português do Brasil.
• Quando você contrata para o seu negócio, a relação é empresarial (Código Civil); sendo pessoa física destinatária final, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, e estas cláusulas se aplicam só no que não os contrariem.

18. Disposições gerais, lei e foro

• Se uma cláusula for inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância não é renúncia. Você não pode ceder este contrato sem nossa autorização.
• Estes Termos e os registros eletrônicos de aceite valem como prova (MP 2.200-2/2001 e Código Civil).
• Lei brasileira. Foro da Comarca de Mercedes, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Antes de ação judicial, as partes tentarão solução amigável em até 30 dias.
• Dúvidas: [email protected]. Privacidade e encarregado (DPO): [email protected].